Lei ferroviária unificada

O Comitê da UNECE para Transporte Interno (ITC) iniciou, em sua 88ª reunião anual, a fase operacional da Lei Ferroviária Unificada (URL). O objetivo desta iniciativa é fortalecer o transporte ferroviário internacional de mercadorias por meio da implementação completa da Convenção sobre o Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Ferrovia (URL1), conforme informado pelo Comitê da Comissão Econômica para a Europa das Nações Unidas (UNECE).

No âmbito desta decisão, foi criada uma equipe de especialistas que atuará sob o Grupo de Trabalho de Transporte Ferroviário (SC.2). Esta equipe tem a tarefa de desenvolver as ferramentas necessárias para operacionalizar a URL1 no transporte ferroviário diário. Entre as primeiras tarefas está a elaboração de um modelo de nota de consignação, bem como um manual de implementação acompanhante. Essas medidas visam garantir uma aplicação consistente e juridicamente segura do novo conjunto de regras no transporte transfronteiriço, informa o Comitê.

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