Aumento das tarifas de correio da Deutsche Post em 2015 foi ilegal

A Associação Federal de Pacotes e Logística Expressa (BIEK) obteve um sucesso significativo contra a Deutsche Post no Tribunal Administrativo Federal de Leipzig. O tribunal decidiu que o aumento das tarifas de correio de 2015, assim como o financiamento cruzado, por exemplo, de serviços de pacotes, foi ilegal.

(Berlim) Com seu julgamento de 28.05.2020, o Tribunal Administrativo Federal de Leipzig decidiu, a pedido da BIEK: O aumento das tarifas de correio da Deutsche Post (DPAG) em 2015 foi ilegal.

O Tribunal Administrativo Federal seguiu assim um ponto central de crítica da BIEK à aprovação das tarifas de correio da DPAG pela Agência Federal de Redes, após o Tribunal Administrativo de Colônia ter rejeitado a ação da BIEK.

“O julgamento de hoje é orientador para consumidores e concorrência”, disse Marten Bosselmann, presidente da BIEK. “Está claro: a legislação postal existente precisa ser urgentemente modernizada. O governo deve finalmente cumprir sua promessa e apresentar um projeto para a reforma da legislação postal”, enfatizou Bosselmann. Ao longo de quase 20 anos, a BIEK conquistou decisões judiciais de alto nível – anteriormente sobre a aprovação das tarifas em 2002, depois em 2015. “É realmente hora de a política federal e o regulador orientarem suas ações postais em princípios claros que favoreçam a concorrência. Não é um bom sinal quando desenvolvimentos errôneos precisam ser corrigidos repetidamente em longos processos”, disse Bosselmann.

O Tribunal Administrativo Federal considera especialmente a alteração do método de cálculo do adicional de lucro de 2015 como inadmissível: na época, o regulamento de regulação das tarifas postais foi alterado pelo Ministério Federal da Economia e Energia para garantir à DPAG um lucro maior com as tarifas de correio. Isso não deveria ter ocorrido. A alteração do regulamento é, segundo o Tribunal Administrativo Federal em seu comunicado à imprensa de hoje, inválida.

A BIEK processou em 2015 contra a aprovação do aumento das tarifas de correio da Deutsche Post pela Agência Federal de Redes. A ação não se referia apenas ao aumento do adicional de lucro, mas também à possibilidade da DPAG de financiar parte dos custos de seus produtos de pacotes através das tarifas de correio no chamado serviço universal. Assim, a Deutsche Post pode reduzir os preços dos pacotes e, com isso, distorcer a concorrência nos mercados de pacotes.

Marten Bosselmann: “A verdadeira concorrência é a garantia de serviços amigáveis ao consumidor. Para isso, precisamos de uma legislação postal moderna que elimine os privilégios indevidos da Deutsche Post. O mercado de correios e o mercado de pacotes devem finalmente ser estritamente separados e uma proibição clara de dumping para envios de pacotes deve ser introduzida.”

Foto: Pixabay / Gerd Altmann

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