Declaração do BdKEP sobre o contrato de coligação de 9 de abril de 2025

O BdKEP saúda o acordo dos futuros parceiros de coligação. Para as cerca de 12.000 empresas de mensageria, expresso, correio e pacotes (KEP) de médio porte, as iniciativas planeadas nas áreas de legislação postal, salário mínimo e direito de contratação são de importância central.

 

(Berlim) O contrato de coligação aborda questões importantes – na visão do BdKEP, no entanto, é necessário um desenvolvimento concreto e orientado para as PME para garantir de forma sustentável a competitividade e a criação de valor na região.

Legislação Postal: Regular a situação de entrega de forma prática

A anunciada evolução da legislação postal e dos regulamentos legais associados é expressamente bem-vinda pelo BdKEP. É especialmente positivo que a participação das empresas afetadas esteja prevista.

No âmbito da regulamentação legal, a situação de entrega deve ser considerada de forma diferenciada: enquanto os carrinhos de mão são práticos em superfícies planas ou na entrega através de rampas, eles encontram limites nos andares superiores de edifícios multifamiliares. Aqui, são necessárias regulamentações claras e realistas em termos de trabalho. O BdKEP defende o uso de instrumentos comprovados, como o método de referência para avaliação ergonômica das condições de trabalho.

Além disso, há o receio de que os requisitos de confiabilidade dos contratados sejam diluídos. Os contratantes não precisariam mais temer serem responsabilizados por violações legais de seus subcontratados. Isso traz o risco de que empresas que atuam de forma desonesta possam operar com baixo risco e, assim, os PME que atuam de acordo com a lei sejam sistematicamente deslocadas.

A responsabilidade por ações legais não deve ser minada

Em relação à responsabilidade dos contratantes de KEP quanto à utilização de subcontratados que atuam de acordo com a lei (por exemplo, condições de trabalho), deve-se garantir, na visão do BdKEP, que empresas que atuam ilegalmente sejam expulsas do mercado. Para isso, devem ser encontrados procedimentos que não possam ser contornados, permitindo que os contratantes se isentem facilmente de responsabilidade ou que os subcontratados sejam classificados como confiáveis, apesar das violações das regras. Aqui, existe o risco de que as regulamentações sejam reduzidas sob o pretexto de redução da burocracia, de modo que empresas que atuam ilegalmente possam operar no mercado com baixo risco.

Salário Mínimo: Confiabilidade através da realidade econômica

O fortalecimento planejado da independência da comissão do salário mínimo é um sinal importante. O BdKEP apoia expressamente este passo. Ao mesmo tempo, deve-se garantir que, ao definir os futuros salários mínimos, a viabilidade econômica das pequenas e médias empresas seja suficientemente considerada – especialmente em uma situação econômica desafiadora.

Direito de Contratação: Condições de mercado justas para as PME

O BdKEP vê com especial preocupação as mudanças sugeridas no direito de contratação sob o pretexto de “redução da burocracia”. A ênfase em uma suposta orientação favorável às PME contrasta com medidas planejadas, como a eliminação prática da divisão de lotes. A eliminação de lotes obrigatórios leva ao fato de que as empresas de médio porte não podem mais licitar de forma independente. Em vez disso, elas se tornam subcontratadas dependentes, enquanto a verdadeira criação de valor permanece com grandes empresas e corporações.

Conclusão

O BdKEP exige uma implementação consistentemente orientada para as PME das iniciativas formuladas no contrato de coligação. Mudanças legislativas não devem levar a que a redução da burocracia se torne uma erosão das regras de mercado. Apenas através de processos de contratação transparentes, condições de trabalho justas e condições de quadro adequadas ao setor, a diversificada e regionalmente enraizada economia KEP pode ser fortalecida a longo prazo.

 

Foto: © BdKEP: Legenda da imagem: Andreas Schumann, Presidente da Associação Federal dos Serviços de Mensageria, Expresso e Correio BdKEP