BGL saúda iniciativa do governo italiano sobre o trânsito

Face às numerosas medidas anti-trânsito da Áustria, que violam o princípio fundamental da livre circulação de mercadorias na UE, o governo italiano pediu à Comissão Europeia que inicie um processo de infração contra a Áustria.

(Frankfurt) O governo italiano deu o primeiro passo para um processo de infração em 15.02.2024, com uma carta de solicitação à Comissão Europeia. A ação judicial é direcionada às numerosas medidas anti-trânsito da Áustria ao longo do corredor do Brenner, como a proibição setorial de circulação, a proibição de circulação noturna, a proibição de circulação no inverno e os controles de fluxo.

As restrições unilaterais de trânsito da Áustria em um dos principais corredores das redes TEN-T violam o princípio fundamental da livre circulação de mercadorias na UE. No passado, o Tribunal de Justiça da União Europeia já havia determinado duas vezes que as medidas anti-trânsito da Áustria eram incompatíveis com o direito da UE.

Nos últimos anos, o BGL tem chamado a atenção de todos os envolvidos para a situação insustentável para a economia, os motoristas afetados e os residentes do vale do Inn na Baviera, pedindo que finalmente se tome uma atitude.

Ao longo dos últimos anos, houve várias tentativas políticas infrutíferas de encontrar uma solução para os problemas de trânsito em conjunto com os estados afetados, com a participação da Comissão Europeia. Apesar de numerosas reuniões entre os estados envolvidos, não houve aproximação sobre como a livre circulação de mercadorias pode ser realizada em conformidade com a UE.

É lamentável que a Comissão Europeia até agora não tenha cumprido adequadamente sua função como guardiã dos tratados e, apesar de numerosas indicações sobre as violações dos direitos fundamentais da UE, não tenha iniciado um processo de infração por conta própria.

O governo federal deve se posicionar em prol do mercado interno

Portanto, o BGL saúda a iniciativa da Itália para iniciar um processo judicial contra as medidas anti-trânsito da Áustria e encoraja o governo federal a se posicionar claramente em prol do mercado interno e a se juntar à ação judicial da Itália.

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