DEKRA saúda proposta da Comissão Europeia para o Data Act

Veículos conectados: a legislação da UE deve abranger dados para tarefas de autoridade. A rede europeia de polícia de trânsito ROADPOL, a Associação Europeia de Pesquisa de Acidentes e Análise de Acidentes (EVU) e o líder de mercado mundial em inspeção de veículos DEKRA saudam a proposta da Comissão Europeia para o chamado Data Act. Este estabelece princípios fundamentais para o acesso e uso de dados gerados e coletados por produtos.

(Stuttgart) Ao mesmo tempo, os especialistas exigem diretrizes específicas do setor para o uso de dados na área automotiva. Para eles, é crucial que essas regulamentações também abranjam o acesso a dados necessários para atividades de autoridade, como análise de acidentes, inspeção de veículos e aplicação da lei.

• CEO da DEKRA: Regulamentações necessárias para mais do que questões Business-to-Business
• ROADPOL, EVU e DEKRA exigem diretrizes específicas do setor
• A proposta do Data Act estabelece princípios importantes

“A legislação específica do setor não pode se limitar apenas a questões Business-to-Business”, diz o presidente da DEKRA, Stefan Kölbl. “As tarefas de autoridade devem ser absolutamente incluídas. O acesso aos dados relevantes é essencial para que a polícia e as autoridades de aplicação da lei, os supervisores de veículos e os analistas de acidentes possam continuar seu trabalho importante no futuro, à medida que os veículos se tornam cada vez mais automatizados e conectados. Isso está no interesse dos consumidores.”

Registrar o acidente sem motoristas presentes

“As polícias de trânsito europeias têm, além de sua função principal de monitoramento do trânsito, a importante tarefa de investigar as causas dos acidentes. Cada vez mais veículos que dirigem de forma automatizada nas estradas europeias também têm impacto na coleta de dados de acidentes”, diz o presidente da ROADPOL, Volker Orben. “Não há mais motoristas que possam fornecer informações sobre as circunstâncias do acidente. Portanto, a polícia – possivelmente com o apoio de especialistas externos – precisa de acesso confiável e regulamentado aos dados digitais gerados nos veículos. A coleta e análise dos dados são pré-requisitos para a decisão de autoridade sobre quem causou um acidente de trânsito, e assim a base para as consequências penais e civis.”

“Para fins de pesquisa de acidentes e também para a elucidação de acidentes de trânsito, os dados gerados nos veículos devem ser armazenados em centros de confiança neutros e acessíveis a todos os autorizados – sem restrições por parte dos fabricantes de veículos e fornecedores de sistemas”, afirma o presidente da EVU, Jörg Ahlgrimm. “Em breve, precisaremos, por exemplo, da possibilidade de esclarecer se, em um determinado momento, o usuário ou um sistema automatizado estava no controle do veículo. As autoridades precisam ter acesso fácil e rápido aos dados relevantes em tais casos. A disponibilização dos dados em um local neutro se torna especialmente significativa quando se trata de possíveis falhas de sistemas automatizados como causa de acidentes de trânsito.”

Verificar o funcionamento correto dos sistemas de veículos

O mesmo se aplica à área de inspeção de veículos, onde a DEKRA é a número 1 mundial com 27 milhões de inspeções de veículos anuais em 23 países. “A tarefa da supervisão de veículos é garantir que os veículos sejam seguros e ambientalmente compatíveis ao longo de todo o seu ciclo de vida. Isso também deve abranger funções que podem ser potencialmente alteradas por uma atualização de software”, enfatiza o CEO da DEKRA. “Para verificar o funcionamento correto dos sistemas de veículos que dependem de software, como sistemas de assistência ao motorista e funções de condução automatizadas, é crucial ter acesso independente a dados de veículos não alterados e não filtrados.”

Ao mesmo tempo, ROADPOL, EVU e DEKRA estão convencidos de que os consumidores que utilizam um produto conectado, como um veículo, devem saber quem tem acesso aos dados gerados e que qualquer transmissão de dados só deve ser possível com o consentimento do usuário – exceto para dados para tarefas de autoridade. Fala-se aqui de uma abordagem centrada no usuário. Os fabricantes não devem ter monopólio sobre os dados.

Estrutura bem pensada por parte do legislador

“Para que a mobilidade do futuro seja segura, os legisladores devem criar um quadro claro e bem pensado para um acesso regulamentado aos dados e garantir que o acesso seja disponibilizado sob os chamados princípios ‘FRAND'”, diz o presidente da DEKRA, Kölbl. A sigla refere-se aos termos em inglês “fair, reasonable and non-discriminatory”, ou seja, um acesso justo, razoável e não discriminatório.

Foto: © DEKRA